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Legalidade da exploração econômica das máquinas ... Jusbrasil › Notícias Jusbrasil › Notícias Jusbrasil › Notícias ... caça-níqueis - não autorizada ou ratificada expressamente pelo Governo Federal. “Art. 40. Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de ...

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Apresentei um Projeto de Lei para proibir jogos de cassino ... Instagram · pimenta13br Mais de 1,2 mil marcações 'Gostei' · há 6 meses Instagram · pimenta13br Instagram · pimenta13br 25/9/2026 · A Medida Provisória nº 1.394 proíbe aposta esportiva e jogo on-line, os “cassinos online, como o jogo do tigrinho” (CNN Brasil).

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RJ regulamenta máquinas de apostas eletrônicas em ... Sinfrerj › conteudo › rj-regulamenta-maq... Sinfrerj › conteudo › rj-regulamenta-maq... Sinfrerj › conteudo › rj-regulamenta-maq... 20 de ago. de 2025 — 20 de ago. de 2025 Decreto publicado por Cláudio Castro define regras para a instalação de VLTs, totens e terminais de apostas, e proíbe caça-níqueis.